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Com o intuito de debater aspectos atuais da segurança pública, a Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Corregedoria da Guarda Civil de Contagem (GCC), promoveu, na quarta-feira (11/9), o 3º Seminário de Guardas Civis do Estado de Minas Gerais. Ao longo do dia, cerca de 300 pessoas passaram pelo evento, realizado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Contagem. O evento contou a presença de outras 12 guardas municipais do estado de Minas Gerais (MG).

Palestrantes de renome abordaram temas relacionados ao conceito de Polícia Comunitária, relacionado às guardas municipais, cuja atuação envolve desenvolvimento de relações com a comunidade, a evolução das guardas municipais em MG e o andamento de iniciativas recentes, em nível federal, que afetam diretamente a atividades dessas instituições. A elaboração de um plano de carreira voltado aos servidores da GCC, que está sendo desenhado pelo Executivo municipal, também foi tratada. A previsão é de que a Prefeitura de Contagem encaminhe um projeto de lei (PL) à Câmara Municipal do município sobre o assunto em outubro, mês em que se comemora o aniversário de fundação da GCC. O anúncio sobre o avanço das tratativas em torno da redação desse PL, no âmbito da Administração Municipal, foi feito logo no início do seminário pelo secretário municipal de Defesa Social, Décio Camargos.

Décio Camargos ressaltou o pioneirismo da GCC em realizar um evento desta natureza, reunindo representantes de Guardas Municipais de várias partes do estado e palestrantes renomados. “É um privilégio sediarmos novamente esse seminário. Tivemos oportunidade de ampliar conhecimentos, em diversas áreas relacionadas à segurança pública, que enriqueceram não só a GCC, mas também as guardas de outros municípios. Muitas delas estão começando seu processo de institucionalização e querem se profissionalizar, constituir estatutos e planos de carreira. Esse ambiente é muito fértil para elevarmos essas ideias e contribuirmos para o fortalecimento das guardas municipais do estado”, ressaltou o secretário municipal de Defesa Social, ao final do evento.

O primeiro e o segundo seminários de guardas municipais do estado também ocorreram em Contagem, nos anos de 2017 e 2018, a partir de uma iniciativa da Corregedoria da GCC, em virtude de a guarda civil do município ser referência nacional e pioneira nesse tipo de evento. Cabe também ressaltar que o seminário deste ano contou com a presença de um corregedor da GCC que é funcionário de carreira, Marcelo Aguiar, o que é uma novidade.

O comandante da GCC, Levi Sampaio, salientou a importância dos alinhamentos operacionais e das trocas de experiências e conhecimentos entre as guardas municipais de MG possibilitados pelo evento. “O seminário foi importantíssimo, primeiramente, para a integração das guardas municipais de Minas Gerais. Pudemos discutir temas da segurança municipal e compartilhar as visões em torno do funcionamento de outras guardas, de forma a alcançarmos um alinhamento nas atividades dessas instituições no estado. Evidentemente, cada município tem suas particularidades, mas, no que tange ao procedimento operacional, ou seja, ao cumprimento da lei, nós podemos fazer esse alinhamento, já que a legislação é federal. Cada vez que ocorrem possibilidades de troca e ampliação de conhecimento em segurança, como essa, propiciada pelo evento, ganham as guardas e ganha toda a sociedade”, afirmou Levi Sampaio.

Um dos especialistas convidados, Rogério Greco, destacou que a questão da segurança pública é um assunto que deve importar a todos: “Não importa se você está em Contagem ou Betim, a segurança é um problema nosso, é um problema de segurança nacional. Então, é muito importante que todos participem. Muitas vezes, o grande o problema que a gente vê nas polícias é de falta de instrução, por isso,  iniciativas como essa são sempre boas”.

Questionamento da constitucionalidade de legislação relativa às Guardas Municipais

De acordo com o presidente da Comissão Disciplinar da Corregedoria da GCC, Emerson Silva, está em curso um questionamento relativo à constitucionalidade da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ainda sem data marcada para julgamento, que questiona a constitucionalidade dessa lei, e precisamos estar atentos a ela”, disse Emerson Silva.

Tratativas sobre plano de carreira voltado à GCC em curso

Ainda de acordo com Emerson Silva, as tratativas sobre o plano de carreira da GCC, uma iniciativa ensejada pelo prefeito de Contagem, Alex de Freitas, estão em andamento. “É um desejo do nosso prefeito que a GCC seja contemplada com um plano de carreira. As tratativas já estão bem avançadas, e isso irá beneficiar não só a nossa categoria, mas também a segurança pública do município, já que, com guardas civis mais valorizados, todos ganham”, completou o presidente da Comissão Disciplinar da Corregedoria da GCC.

Retomada do Complexo do Alemão e necessidade de reconstrução do país são explanadas em palestra de Rogério Greco

Uma das presenças mais aguardadas no 3º Seminário de Guardas Civis do Estado de Minas Gerais era o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPPG) Rogério Greco. Em sua fala, o advogado e especialista em segurança pública e criminalidade destacou que, ao longo de uma carreira de três décadas atuando no Ministério Público, pode afirmar que o cenário atual é de crise institucional relativa aos três Poderes, e que isso acaba desembocando nas questões relacionadas à segurança pública e ao sistema prisional.

A partir da explanação sobre as operações, que envolveram cerca de 400 policiais, de retomada do Complexo do Alemão, um conjunto de diversas favelas no qual vivem cerca de 200 mil pessoas e está encravado no centro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Rogério Greco asseverou que a violência relacionada à guerra ao tráfico de drogas nos morros cariocas teve um começo, e que é preciso que não só Contagem, mas que todas as cidades evitem, controlem e combatam o estado de coisas que levaram à realidade atual. “Quase todas as facções criminosas surgem no sistema prisional, e isso é um sinal de que algo está errado. O Comando Vermelho (CV) começou a se formar em 1979, quando os presos políticos foram colocados junto aos presos comuns, por decisão do Regime Militar. Isso foi um equívoco, pois levou aos presidiários formas de organização e códigos de conduta antes desconhecidos. Já o Primeiro Comando da Capital (PCC) surgiu em 1983, com uma atuação muito mais violenta. Hoje, em termos comparativos, podemos dizer que, se o CV é um câncer, o PCC é uma metástase. O preço médio de um fuzil, arma usada em guerras, mas encontrada nos conflitos entre a polícia e traficantes, varia entre R$ 40 e R$ 50 mil. Se chegamos a ter, nesses enfrentamentos, em torno de 40 pessoas ligadas ao tráfico armadas com fuzis, isso demonstra que o crime está de fato muito organizado. Como essas pessoas conseguiram acesso a essas armas, de custo elevado? A criminalidade mudou e a sociedade, também. O crime em Contagem é diferente do crime no Rio de Janeiro, onde a polícia não entra em certos lugares sem um veículo blindado. No meio disso tudo, quem sofre é a população e, também, os integrantes das forças de segurança, que precisam conviver com a sensação muito forte de morte iminente”, explicou o especialista.

Seguindo essa linha de raciocínio, Rogério Greco frisou a importância de a sociedade e a classe política voltarem-se aos aspectos ligados ao sistema prisional e ao direito penal, que, nas suas palavras, “deve valer para todos, mas é seletivo e está criando verdadeiros monstros”. “Até o século XVIII, as penas eram corporais e envolviam crucificações, suplícios, apedrejamentos, empalações e lapidações. Hoje, temos a pena de prisão, que é um modelo que não deu certo. Os presos acabam cumprindo pena em condições degradantes e ofensivas à dignidade humana. O sistema prisional está criando verdadeiros monstros, sem capacidade de sentir empatia ou solidariedade. Ao mesmo tempo, temos projetos absurdos tramitando no Congresso Nacional, como aqueles que instituem de 40 a 50 anos de pena, o que, na prática, acaba se tornando pena de morte, inexistente no direito penal do país; a impossibilidade de os pais corrigirem seus filhos, e essas crianças, que um dia crescerão, acabam por não ter a figura da autoridade em casa; e a redução da maioridade penal, um discurso imoral. O que precisamos é implementar um Estado Social, no lugar de prender as pessoas”.

Por fim, Rogério Greco enfatizou que a corrupção dos governos fragiliza e desvaloriza as polícias. Diante disso, deixa claro, é preciso combater a impunidade e valorizar e capacitar as forças de segurança do país, como as guardas  municipais: “vamos reconstruir o país. Quem, senão nós? Quando, senão agora?”, finalizou o especialista.